FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO

  • Presidente: JANE MARIA DE ANDRADE FERREIRA - PSDB
  • Relator: JONILTON MATOS SILVA - PMDB
  • Membro(s): MARIA ANA ALMEIDA DOS REIS - PDT

Atribuições

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - o Plano Plurianual; III - a Lei Orçamentária Anual do Município; IV - os planos e programas municipais de que trata a Lei Orgânica do Município de CAÉM; V - a prestação de contas do Prefeito e da mesa Executiva da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; VI - a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; VII - os projetos de lei que criem, modifiquem, ou extingam cargos públicos e fixem os respecivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos; VIII - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos público e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público; § 1º Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados. § 2º Compete ainda a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.